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ATENÇÃO: Pela ausência de uma legislação específica, prevalece o princípio da precaução. Antes de utilizar qualquer container (conteiner) marítimo seminovo (dry 20 ou similar), proceder a descontaminação (transporte de cargas perigosas ou radiativas conforme NR-29) e exigir o laudo técnico para container, evitando riscos de danos à saúde dos operários e usuários finais.

Laudo Técnico para Containers após limpeza e descontaminação química, vaporização,passivação, e etc. por empresa especializada, credenciada pelo INMETRO.

Só Empresas Prestadoras de Serviços de Descontaminação de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos, credenciadas pelo INMETRO, podem emitir o laudo técnico.

Consulte:

http://www.inmetro.gov.br/qualidade/empresas_descontaminacao.asp

Carta de serviços do INMETRO:

A Carta de Serviços ao Cidadão tem como objetivo ampliar o conhecimento da sociedade sobre as atividades do Inmetro e informar ao cidadão, de forma clara, os principais serviços prestados pela instituição, seus canais de acesso, horários de atendimento, prazos para obtenção do serviço e os compromissos com os padrões de atendimento estabelecidos.

Cada título de serviço é acompanhado de uma breve explicação para facilitar seu entendimento. 

O Inmetro tem por missão prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, por meio da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País. A Carta de Serviços consolida-se como um importante instrumento para reforçar a parceria com o cidadão no aperfeiçoamento da atuação do Inmetro e no cumprimento da sua missão. 


http://www2.inmetro.gov.br/cartadeservicos/pdf/carta_servicos_inmetro.pdf